1. Introdução

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O Escritório (“Grigoletto Advogados”ou “Escritório”) possui um programa de privacidade e proteção de dados que estabelece padrões de comportamento quanto ao Tratamento de Dados Pessoais, em observância às leis e regulamentações, em especial, consoante a Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD” – Lei nº 13.709 de 2018.

 

Por disposição legal, a proteção de Dados Pessoais tem como fundamentos:

 

(i) o respeito à privacidade;

(ii) a autodeterminação informativa;

(iii) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

(iv) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

(v) o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

(vi) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

(vii) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

 

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais para Clientes, Parceiros Comerciais e Usuários do site do Grigoletto Advogados (“Política de Privacidade”) tem como objetivo definir as regras de Tratamento dos Dados Pessoais obtidos pelo Escritório quando um usuário (“Usuário”) acessa o seu Site https://www.grigolettoadvogados.com.br (“Site”) e subsites, se houver, quando o Escritório presta serviços jurídicos (“Serviços”) aos clientes ou potenciais clientes (“Clientes”), seja diretamente em suas dependências ou mesmo no contato eletrônico com esse Cliente, ou quando o Escritório celebra contratos ou mantém relações comerciais com fornecedores, correspondentes e demais prestadores de serviços (“Parceiros Comerciais”).
 

2. Definições

 

Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural (física) identificada ou identificável. Tais dados podem incluir nome, endereço, número de telefone, CPF, número da carteira de habilitação, entre outros.

 

Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual ou dados genéticos ou biométricos, quando vinculado a uma pessoa natural.

 

Titular: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem e que são objeto de tratamento. Para fins desta Política de Privacidade, podem ser considerados titulares os clientes ou parceiros comerciais na qualidade de pessoas físicas, os representantes legais de pessoas jurídicas, os empregados de pessoas jurídicas com quem temos contato e representam essa empresa e os usuários que trafegam em nosso Site.

 

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (“Escritório”);

 

Encarregado: é a pessoa indicada pelo Escritório para atuar como canal de comunicação entre o Escritório, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

 

Incidente de Segurança: acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito de dados pessoais.

 

Tratamento: toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, como aquelas que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

3. Tratamentos dos Dados Pessoais

 

Para prestarmos nossos Serviços, assessorando empresas e pessoas naturais e estruturando operações, é necessário, muitas vezes, acessar, coletar, reproduzir, armazenar, compartilhar ou realizar qualquer outra forma de tratamento de Dados Pessoais.

 

Esses dados podem ser obtidos diretamente do Titular dos Dados Pessoais ou de alguém a ele relacionado (empresa na qual o Titular trabalha, por exemplo, quando o Titular é um representante legal ou nosso ponto de contato), incidentalmente quando, ao assessorar um Cliente em uma demanda judicial ou celebrar um contrato, tivermos acesso a informações pessoais da outra parte no processo ou operação, ou mesmo a partir de fontes publicamente acessíveis, sempre que necessário à prestação dos Serviços. Ainda, determinados dados poderão ser coletados automaticamente dos Usuários que acessam o site, como no caso de coleta de cookies, ou dos Clientes e Parceiros Comerciais que ingressam nas dependências do Escritório, por meio de câmeras de segurança.

 

O Escritório não se responsabiliza por eventuais coletas e uso de dados realizados pela plataforma em que o Site se encontra hospedado.

4. Dados Pessoais tratados pelo Grigoletto Advogados

 

Nos limites permitidos pela legislação aplicável e apenas quando necessário para atingir as finalidades mencionadas nesta Política de Privacidade, os seguintes Dados Pessoais podem ser objeto de tratamento pelo Escritório:

 

(i) Dados de identificação, qualificação e contato: nome completo, endereço, data de nascimento, nacionalidade, documento(s) de identificação (tais como RG, CPF, CNH, OAB, conforme aplicável), endereço de e-mail e número do telefone;

 

(ii) Dados acadêmicos e profissionais: empresa que trabalha, profissão, cargo e escolaridade;

 

(iii) Informações financeiras: dados bancários, remuneração, histórico de transações, créditos, vendas, posses, certidão de débitos, empréstimos;

 

(iv) Informações sobre a família: estado civil, estrutura familiar e Dados Pessoais de familiares e pessoas de relacionamento pessoal próximo;

 

(v) Conteúdo de mensagens: incluindo informações sobre fatos, histórico de casos e negociações, estratégias e outros, trocadas por e-mail ou outros sistemas eletrônicos;

 

(vi) Imagens: Imagens em vídeo capturadas em CCTV (“Closed Circuit Television” ou “Circuito Fechado de Televisão”), quando o Cliente ou Parceiro Comercial ingressa nas dependências do Escritório;

 

(vii) Dados técnicos de navegação: informações sobre o navegador e o dispositivo que você está usando, seu endereço IP, sua localização, o endereço do site a partir do qual você chegou. Algumas dessas informações são coletadas usando ferramentas tecnológicas que incluem cookies, web beacons e links da web incorporados. O tópico “6. Cookies” traz mais informações.

 

Não coletamos por meio do site Dados Pessoais Sensíveis e/ou intencionalmente Dados Pessoais de menores de 18 (dezoito) anos. Pode ser que se faça necessário, no entanto, para fins de prestação dos nossos serviços, ter acesso a essas categorias de Dados Pessoais. O Escritório tem o compromisso de utilizá-los em cumprimento à legislação em vigor e conforme o consentimento do Cliente, sempre que necessário.

 

5. Finalidade do Tratamento

 

De modo geral, tratamos Dados Pessoais para que possamos:

 

(i) Formalizar e celebrar contratos com Clientes e Parceiros Comerciais;

 

(ii) Realizar análise de conflitos, evitando que o Escritório contrate e/ou seja contratado, de algum modo, em situações que representem conflito de interesses conforme a legislação aplicável;

 

(iii) Identificar o Cliente e o Parceiro Comercial e liberar seu acesso às dependências do Escritório, sempre que for o caso;

 

(iv) Possibilitar o contato com o Cliente e o Parceiro Comercial para a tratativa de assuntos relacionados à nossa relação comercial;

 

(v) No âmbito da prestação dos nossos Serviços, elaborar, revisar ou negociar contratos; submeter ações, defesas e recursos perante autoridades públicas; gerir processos judiciais, administrativos ou arbitrais, investigações e inquéritos; elaborar memorandos, opiniões legais, pareceres, e outros; realizar reuniões, videoconferências ou conferências telefônicas para discussões de temas em geral;

 

(vi) Possibilitar o faturamento e cobrança do Cliente;

 

(vii) Possibilitar o pagamento aos nossos Parceiros Comerciais;

 

(viii) Monitorar nossos ambientes físicos, como forma de garantir a segurança do Cliente, de nossos Integrantes, de Parceiros Comerciais e do próprio Escritório;

 

(ix) Solicitar que publicações jurídicas nacionais ou internacionais entrem em contato para que o Cliente possa avaliar e referenciar nossos Serviços a tais publicações;

 

(x) Realizar pesquisa de satisfação e feedback sobre os nossos Serviços e iniciativas;

 

(xi) Enviar comunicações institucionais, memorandos ou boletins com temas de seu interesse e convite para eventos;

 

(xii) Para atender a uma solicitação do Cliente ou do Parceiro Comercial e/ou conforme consentido pelo Titular;

 

(xiii) Manter cadastro único de Parceiros Comerciais, para que possamos contatá-los em futuras ações ou conforme nossa necessidade;

 

(xiv) Manter cadastro único de Clientes (pessoas físicas e jurídicas) para que possamos melhor gerenciar a prestação de nossos Serviços, inclusive para que possamos concentrar todos os documentos e informações relativas a esse Cliente em banco de dados/pastas apartados dos demais; e/ou

 

(xv) Otimizar ou personalizar a experiência de uso do nosso site. Favor observar o capítulo 6 abaixo, para maiores informações sobre o uso de tecnologia de cookies.

 

Por fim, o Escritório poderá tratar Dados Pessoais de seus Clientes e Parceiros Comerciais na forma que julgarmos necessária ou adequada, sempre nos termos da LGPD, nos seguintes casos: (a) cumprir com obrigações legais ou regulatórias a que o Escritório estiver sujeito; (b) cumprir ordem judicial, regulatória ou de autoridades competentes, incluindo autoridades fora do país de residência do Titular; (c) proteger interesse do Grigoletto Advogados, de seus Integrantes e demais Clientes e Parceiros Comerciais; (d) detectar e prevenir fraudes; (e) exercer direitos do Escritório em processo judicial, administrativo ou arbitral; e (f) outros modos permitidos por lei.

 

6. Cookies

 

Quando o Usuário visita o Site, podemos armazenar ou recuperar informações em seu navegador, seja na forma de cookies e de outras tecnologias semelhantes. Os cookies permitem a coleta de informações tais como o tipo de navegador, o tempo dispendido no site, as páginas visitadas, as preferências de idioma e outros dados de tráfego anônimos. Usamos o termo cookies nesta Política de Privacidade para nos referir a todos os arquivos e tecnologias que recolhem informações desta forma, incluindo, sem limitação, pixel tags, web beacons e identificadores de dispositivo móvel.

 

Nosso Site possui os seguintes cookies, de acordo com suas funcionalidades:

 

(i) Cookies essenciais: alguns cookies são essenciais para acessar a áreas específicas do nosso Site. Permitem a navegação e a utilização das suas aplicações, tal como acessar áreas seguras do Site por meio de login. Sem estes cookies, os Serviços que o exijam não podem ser prestados.

 

(ii) Cookies analíticos: utilizados para analisar a forma como os Usuários usam o Site e monitorar a performance deste. Isso nos permite fornecer uma experiência de alta qualidade, ao personalizar a nossa oferta e rapidamente identificar e corrigir quaisquer problemas que surjam. Por exemplo, usamos cookies de desempenho para saber quais as páginas mais populares, qual método de ligação entre páginas é o mais eficaz ou para determinar a razão de algumas páginas receberem mensagens de erro. Baseado na utilização do Site, podemos também utilizar cookies analíticos para destacar artigos ou serviços do Site que pensamos ser do interesse dos usuários. Esses cookies são utilizados apenas para efeitos de criação e análise estatística, sem nunca recolher informação de caráter pessoal.

 

(iii) Cookies de funcionalidade: utilizamos cookies de funcionalidade para nos permitir relembrar as preferências do Usuário. Por exemplo, como o idioma escolhido cada vez que este acessa o Site. Em resumo, os cookies de funcionalidade guardam as preferências do Usuário relativamente à utilização do Site, de forma que não seja necessário voltar a configurá-lo o Site cada vez que o visita.

 

Caso não deseje que suas informações sejam coletadas por meio de cookies, há um procedimento simples na maior parte dos navegadores, que permite que os cookies sejam automaticamente rejeitados ou oferece a opção de aceitar ou rejeitar a transferência de um cookie (ou cookies) específico(s) de um site determinado para o seu computador.

 

O usuário pode configurar os cookies no menu "opções" ou "preferências" do seu browser.

 

As definições escolhidas pelos Usuários podem afetar a sua experiência de navegação e o funcionamento do Site. O Escritório não se responsabiliza pelas consequências resultantes do funcionamento limitado do Site, caso isso seja provocado pela desativação de cookies no seu dispositivo.

 

O Escritório não se responsabiliza por falhas de funcionamento do Site, uma vez que a sua disponibilização e acesso se dá por plataforma online terceirizada.

 

O Escritório não se responsabiliza pelo modo que a plataforma em que o Site se encontra hospedado coleta, armazena e utiliza as informações dos Usuários.

7. Compartilhamento

 

Sempre em estrita observância à esta Política de Privacidade, o Escritório poderá compartilhar Dados Pessoais, conforme necessário, nas seguintes circunstâncias:

 

(i) Provedores de serviços de sistemas: compartilhamos Dados Pessoais com prestadores de serviços que nos oferecem suporte em processos relacionados à gerência e à administração de nossos Serviços, inclusive para a realização dos tratamentos aqui elencados, como, por exemplo, para fins de gestão de cadastro e documentos. As categorias de destinatários dos dados incluem provedores de softwares e outras tecnologias da informação.

 

(ii) Provedores de serviços jurídicos e administrativos em geral: compartilhamos Dados Pessoais para que possamos prestar os Serviços ao Cliente de forma mais completa e conforme necessário para assegurar os seus respectivos direitos. Por exemplo, nessa categoria de provedores de serviços estão os advogados correspondentes, peritos, pareceristas, escritórios parceiros (nacionais e internacionais), auditores, contadores, tradutores e instituições financeiras que auxiliam na prestação dos Serviços.

 

(iii) Rankings jurídicos: podemos compartilhar Dados Pessoais de Clientes para que prestadores de serviços relacionados a rankings jurídicos possam entrar em contato com esses clientes e solicitar a nossa avaliação, de modo que possamos ser ranqueados nesses tipos de publicações nacionais e internacionais.

 

(iv) Autoridades administrativas e judiciais: podemos compartilhar os seus Dados Pessoais para cumprir nossas obrigações legais ou regulatórias, ou responder a um processo judicial ou administrativo, auditoria ou solicitações legais por autoridades públicas e policiais, quando entendermos que estamos legalmente obrigados a fazê-lo. Igualmente, com relação aos Clientes, compartilharemos seus dados com autoridades administrativas e judiciais em conexão com os serviços contratados. As categorias de destinatários incluem órgãos policiais, judiciais e outros governamentais, como, por exemplo, autoridades policiais, Tribunais de Justiça, Receita Federal, Ministério do Trabalho, órgãos de defesa do consumidor, órgãos de defesa da concorrência, agências reguladoras e outros.

 

Eventuais prestadores de serviços que realizem trabalhos para o Escritório, ainda que de forma temporária (incluindo os Parceiros Comerciais), e tenham acesso a informações Grigoletto Advogados e/ou de seus Clientes e Parceiros Comerciais estão igualmente obrigados a observar a LGPD e a presente Política de Privacidade, sendo que poderão ter seus contratos rescindidos caso seja constatada qualquer violação a esses normativos.

 

8. Transferência internacional de Dados Pessoais

 

O Escritório poderá transferir Dados Pessoais a prestadores de serviços ou escritórios parceiros localizados no exterior. Sempre que a transferência internacional se fizer necessária, o Escritório adotará todas as medidas apropriadas e necessárias para garantir a proteção adequada dos Dados Pessoais, em conformidade com as legislações nacionais e internacionais referentes a proteção de dados.

 

O Escritório procurará sempre contratar terceiros que tenham os mais altos padrões de segurança, atingindo, pelo menos, o nível de proteção exigido pela legislação brasileira.

9. Direitos dos Titulares

 

Você pode, a qualquer momento, mediante requisição por escrito ao Escritório, por meio do formulário disponível no Site, requerer: (i) a confirmação de que seus Dados Pessoais estão sendo tratados; (ii) o acesso aos seus Dados Pessoais; (iii) correções a dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em lei; (v) a portabilidade de Dados Pessoais a outro prestador de serviços; (vi) eliminação de Dados Pessoais tratados com seu consentimento, na medida do permitido em lei; (vii) informações sobre as entidades com as quais seus Dados Pessoais tenham sido compartilhados; (viii) informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa, quando o caso; e (ix) revogação do consentimento, se for o caso.

 

Lembramos que existem exceções a esses direitos, e, por exemplo, não será possível excluir seus dados se formos obrigados por lei a mantê-los ou se tivermos outras finalidades legítimas para tanto. Da mesma forma, o acesso aos seus dados pode ser recusado se a disponibilização das informações puder revelar Dados Pessoais de outros Titulares ou, ainda, informações que possam revelar nossos segredos de negócio.

 

Os seus pedidos serão tratados com especial cuidado, de forma que possamos assegurar a eficácia dos seus direitos. Poderá lhe ser solicitado que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que o compartilhamento ou acesso a informações que dizem respeito a Dados Pessoais é realizado apenas com o seu Titular ou representante legal devidamente constituído.

 

10. Segurança

 

Temos o compromisso de manter a segurança dos seus Dados Pessoais. Por isso, o Escritório adota medidas técnicas, físicas e organizacionais adequadas para evitar incidentes. Por exemplo, o Escritório emprega controles de acesso, criptografia, firewalls de Internet, detecção de intrusões e monitoramento de rede, além de buscar contratar somente prestadores de serviço que se comprometam a atender de forma total e irrestrita às exigências legais de proteção de Dados Pessoais.

 

Todos os Integrantes são obrigados a manter o sigilo com relação às informações a que tenham acesso em razão dos Serviços desempenhados para o Escritório, além de cumprir com políticas e procedimentos internos de segurança. Ainda, os terceiros com os quais compartilhamos os seus Dados Pessoais também são obrigados a manter medidas que garantam a segurança dos seus dados, e estão também obrigados a esta Política de Privacidade, sob pena de rescisão contratual.

 

11.  Do Término do Tratamento de Dados

 

O Término do tratamento de Dados Pessoais irá ocorrer nas hipóteses abaixo elencadas:

 

(i) verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

(ii) fim do período de tratamento;

(iii) comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, por meio do formulário de comunicação disponível na página do Escritório;

(iv) determinação da autoridade nacional, quando houver violação legal.

 

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

 

(i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;

(ii) uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

 

Ao término do Tratamento, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade, os Dados Pessoais serão eliminados.

 

12. Alterações à Política de Privacidade

 

Esta Política de Privacidade poderá ser revisada ou atualizada periodicamente para refletir as alterações em nossas práticas de privacidade e proteção de dados. Ao atualizarmos esta Política de Privacidade, indicaremos a data da revisão mais recente acima, no preâmbulo. Se fizermos alterações significativas à Política de Privacidade, informaremos você, de forma consistente, sobre as alterações realizadas. Recomendamos que você leia a Política de Privacidade frequentemente, para manter-se informado(a) sobre como o Escritório trata e protege os Dados Pessoais dos usuários.